Ministros entenderam que, nesses casos, prevalece sigilo profissional. Com definição, Corte encerra apuração contra mulher que tomou medicamento abortivo com 16 semanas de gestação; médico chamou polícia, foi testemunha no processo e ainda enviou prontuário da paciente.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) chegou a um acordo nesta terça-feira (14) de março, que os médicos não podem chamar a polícia para denunciar pacientes que procuram ajuda após um aborto clandestino. O relator, ministro Sebastião Reis Júnior, argumentou que houve quebra de sigilo profissional nesses casos.

Assim, a 6ª Turma do STJ encerrou uma ação que segue em segredo de justiça. Uma mulher grávida de 16 semanas foi ao hospital depois de passar mal. A médica ligou para a Polícia Militar (PM) após a consulta, acreditando que ela estava tomando medicamentos abortivos.

O profissional também se ofereceu para depor contra o paciente e encaminhou o prontuário às autoridades policiais. A mulher foi condenada, nos termos do artigo 124.º do Código Penal, a provocar o aborto por si ou por outra pessoa, com pena de prisão de três a seis anos.

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A defesa da paciente argumentou que o médico violou sigilo profissional. A tese foi apoiada pelo relator, que lembrou que o artigo 207 do Código de Processo Penal (CPP) “são proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu testemunho. ”

“O médico que atendeu a paciente se encaixa na proibição, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo de que tem conhecimento em razão da profissão intelectual, bem como de depor sobre o fato como testemunha”, afirmou o ministro.

Atualmente, a legislação brasileira permite o aborto em três casos: quando a gravidez representa risco de vida para a mulher, quando a gravidez foi causada por estupro ou quando o feto é anencefálico (sem cérebro).