Presidente sanciona lei que cria programa de crédito para micro empresas

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Presidente sanciona lei que cria programa de crédito para micro empresas

De acordo com informações o programa de estímulo ao crédito surgiu através de uma medida provisória (MP). Presidente sanciona lei que cria progra

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De acordo com informações o programa de estímulo ao crédito surgiu através de uma medida provisória (MP).

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Presidente sanciona lei que cria programa de crédito para micro empresas. O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que cria um programa de crédito que será destinado a  microempreendedores individuais (MEIs), a micro e pequenas empresas e a produtores rurais, que tenham receita anual de até R$ 4,8 milhões. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (2) de dezembro.

O programa de estímulo ao crédito surgiu através de uma medida provisória (MP), editada em julho deste ano. A MP tem validade provisória. Ela foi votada na Câmara dos Deputados e Senado Federal, sofrendo alterações, e agora transformada em lei.

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Para que os bancos possam aderir ao programa, eles terão descontos no pagamento de impostos, através do crédito presumido.

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No entanto, as operações de crédito só vão poder ser contratadas até o final deste mês. Já o crédito presumido poderá ser apurado até o fim de 2026.

De acordo com a lei, as instituições financeiras terão que arcar com os riscos de crédito, na hora do empréstimo, isso porque, a União e as entidades públicas não irão garantir a linha de crédito.

Quando estava tramitando no Congresso Nacional, o texto passou por mudanças, uma delas incluiu  cooperativas e associações de pesca e de marisqueiros entre os beneficiados pelo programa.

Pelo texto da lei, a regulamentação das condições dos empréstimos, como prazo e condições, é função do Conselho Monetário Nacional (CMN). Isso foi feito em julho, por meio de uma resolução, que estabeleceu o prazo mínimo de 24 meses para as operações ao amparo do PEC, sem carência.

A resolução determinou ainda que os empréstimos concedidos não podem ser vinculados à quitação de outros débitos do tomador junto ao banco que liberou o empréstimo.

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