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Prefeito Pedrinho Eliseu entra com recurso para tentar restituir a concessão do vale alimentação dos servidores públicos aposentados de Araras, SP

Prefeito Pedrinho Eliseu entra com recurso para tentar restituir a concessão do vale alimentação dos servidores públicos aposentados de Araras, SP

O vale alimentação que era pago há anos foi suspenso por ordem judicial. O prefeito Pedrinho Eliseu, entrou com recurso extraordinário na justiça par

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O vale alimentação que era pago há anos foi suspenso por ordem judicial.

O prefeito Pedrinho Eliseu, entrou com recurso extraordinário na justiça para tentar restituir a concessão do vale alimentação dos servidores públicos aposentados de Araras, SP.

Sobre a suspensão

No ano passado, a Justiça concedeu liminar que suspendeu o pagamento do vale alimentação dos aposentados e pensionistas da administração e suas autarquias.

O vale alimentação que era pago há anos foi suspenso por ordem judicial movida pelo Ministério Público em Ação Direta de Inconstitucionalidade.

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Ação

O Desembargador do TJ/SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) Campos Mello, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2191711- 94.2022.8.26.0000, atendeu ao pedido do Ministério Público e determinou a suspensão imediata do pagamento do vale alimentação aos aposentados e pensionistas da Prefeitura de Araras e suas autarquias.

De acordo com a Secretaria Municipal de Justiça, desde então o prefeito Pedrinho Eliseu, a Procuradoria Geral do Município vem tentando reverter a decisão, pois o Município entende que o vale alimentação aos aposentados e pensionistas é um direito a quem muito contribuiu com Araras.

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