Criação do Programa Moradia Econômica beneficiará famílias de baixa renda em Araras, SP

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Criação do Programa Moradia Econômica beneficiará famílias de baixa renda em Araras, SP

De acordo com a informações todas as famílias que têm um único imóvel, para morar, com renda de até um salário mínimo por pessoa, poderão regularizar

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De acordo com a informações todas as famílias que têm um único imóvel, para morar, com renda de até um salário mínimo por pessoa, poderão regularizar seus imóveis sem gastar recursos com isso.

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Criação do Programa Moradia Econômica beneficiará famílias de baixa renda em Araras. Na tarde desta segunda-feira (29) de novembro, o Prefeito Pedrinho Eliseu, fez uma Live anunciando a criação de uma nova lei na cidade. Na ocasião o executivo em suas redes sociais fez o anúncio para seus seguidores. “Programa de Moradia Econômica”.

Todas as famílias que têm um único imóvel, para morar, com renda de até 1 salário mínimo por pessoa, poderão regularizar seus imóveis sem gastar recursos com isso. Inclusive as plantas serão feitas e entregues pela Prefeitura Municipal,sem cobrança. A ideia é ajudar e intensificar o controle e fiscalização sobre as construções, reformas,desdobrou, ampliações, etc”, ressaltou.

De acordo com o informações o Programa Moradia Econômica, lei n°. 5.473, tem como objetivo de fornecer, sem ônus financeiro, projetos de desdobro de lotes, de construção, ampliação, reforma e – ou regularização de unidades habitacionais, para a população comprovadamente de baixa renda.

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Quem pôde ser beneficiado

Poderão obter os benefícios desta lei os interessados que:

  • não possuírem nenhuma outra propriedade além do imóvel no qual pretendem construir, ampliar, reformar e/ou regularizar e que este imóvel seja de uso exclusivamente residencial do proprietário.
  • possuam título público ou particular de aquisição do terreno, em nome do requerente, ainda que não esteja registrado no Cartório de Registro de Imóveis.
  • no caso de desdobro, sejam únicos proprietários do imóvel que pretendem desdobrar, exigido neste caso, o registro da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
  • atendam o critério de possuir faixa de renda salarial de até um salário mínimo per-capta.
  • em se tratando de projetos de construção, ampliação e / ou reforma, o acréscimo de área não poderá ser superior a 70 metros quadrados.
  • em se tratando de projetos regularização, a área a se regularizar não poderá ser superior a 100 metros quadrados e possuir mais de dois pavimentos,
  • em se tratando de projetos de desdobro, os lotes resultantes do desdobro não poderão possuir área superior a 160 metros quadrados.

Os interessados poderão obter os benefícios somente uma vez. As pessoas beneficiadas por esta lei ficarão isentas dos custos relativos a execução dos projetos e dos custos administrativos, bem como, das demais taxas previstas na lei municipal.

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O Programa Moradia Econômica será um programa permanente de auxílio a população comprovadamente de baixa renda, observadas as leis vigentes, para o fornecimento de projetos e apoio técnico para desdobro de lotes, construção, ampliação, reforma ou regularização de unidades habitacionais.

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