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Câmara Municipal exonera assessores comissionados e propõe reforma administrativa em Araras, SP

Câmara Municipal exonera assessores comissionados e propõe reforma administrativa em Araras, SP

Consequentemente, o número de servidores caiu e não houve nenhum concurso público no período. Na liminar, a promotora pediu que não houvesse nenhuma c

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Consequentemente, o número de servidores caiu e não houve nenhum concurso público no período. Na liminar, a promotora pediu que não houvesse nenhuma contratação de cargos comissionados e a obrigação de exonerar as pessoas a eles eventualmente nomeadas.

Tudo começou em julho de 2021, conforme relato da ex-chefe de gabinete Elis Carolina Legutke, da atual presidente da Câmara de Araras, vereadora Mirian Vanessa Pires (PSD). “A promotora do Ministério Público, dra. Luciana Ross Gobbi Beneti, instaurou um inquérito civil, tendo como principal objetivo a apuração de possíveis irregularidades em face aos cargos comissionados da Câmara Municipal de Araras.

Inicialmente foi questionado sobre o número de comissionados, atribuições desses funcionários e a ocupação de cargos comissionados em funções de chefia”, explicou. A ex-assessora, que foi exonerada dia 6 de janeiro e é formada em Administração de Empresas e Direito, contou que “houve oitivas, funcionários comissionados foram ouvidos, manifestações da Câmara, apresentação de documentos, a pedido do Ministério Público, análise de toda a documentação fornecida.

Após todo esse trâmite legal, em 5 de dezembro do ano passado a dra. Luciana ajuizou ação civil pública – com pedido antecipado dos efeitos de tutela – em face a esse processo. Ela entendeu que os cargos comissionados tinham atribuições técnicas e burocráticas, o que deveria ser realizado por servidores efetivos, indicando a necessidade de reestruturação dos cargos, eis que da forma como estavam, tínhamos uma inconstitucionalidade de todos os cargos em comissão”.

Conforme relatou Elis, outra situação problemática era a quantidade de cargos comissionados e efetivos. “Nos
últimos anos tivemos várias exonerações e aposentadorias. Consequentemente, o número de servidores caiu e não houve nenhum concurso público no período. Na liminar, a promotora pediu que não houvesse nenhuma contratação de cargos comissionados e a obrigação de exonerar as pessoas a eles eventualmente nomeadas”.

Em 6 de dezembro, o juiz da Primeira Vara da Comarca de Araras, dr. Rodrigo Peres Servidone Nagase, “deferiu parcialmente a antecipação da tutela pretendida, impôs à Câmara Municipal a obrigação de não fazer, consistente na proibição de nomear os cargos comissionados. E em relação ao pedido de exoneração dos servidores já nomeados, ele iria analisar após notificação à Câmara”.

Elis Legutke concluiu dizendo que, “praticamente, tudo ocorreu no recesso legislativo e troca da Mesa Diretora, assim que a vereadora Vanessa assumiu a presidência. A melhor opção técnica e jurídica foi exonerar todos os cargos e, consequentemente, apresentar uma reforma administrativa, atendendo o pedido do MP, além da abertura do concurso público para preenchimento de vagas de cargos efetivos”. Vale lembrar que o juiz Nagase concordou com os apontamentos do MP e concedeu parcialmente a liminar. Elis sintetiza afirmando que “a promotora pediu uma liminar para dispensar os cargos e a proibição de novas contratações e o juiz deferiu parcialmente concordando com a não contratação dos cargos comissionados. A exoneração ele iria analisar posteriormente, depois que a Câmara fosse notificada”.

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O que diz a presidente eleita Mirian Vanessa

Eleita em dezembro para comandar a Câmara Municipal de Araras no biênio 2023/24, a vereadora Mirian Vanessa Pires (PSD) contou ao Opinião que “ano passado, a dra. Luciana entrou com inquérito para investigação sobre os cargos comissionados da Câmara para ver se realmente eles fazem atribuições de comissionados ou de técnica burocrática de servidores públicos. Durante essa ação ela entrevistou os assessores e no final do ano entrou com uma ação civil pública pedindo ao juiz que exonerasse todos os chefes de gabinete e assessores comissionados e diretores, visando corrigir.

Ela pediu que exonerassem os cargos e não mais contratassem, mas o juiz Nagase deu uma liminar parcial dizendo que estavam proibidas as novas nomeações, não as exonerações. No entanto, quando a gente chegou na Câmara e estávamos com toda esta questão, a gente já definiu na virada do mandato fazer a exoneração de todos os comissionados, fazer a reforma da forma como a promotora questionou e orientou para que não tivéssemos mais nenhum apontamento, porque esta questão dos cargos comissionados já vinha sendo colocada desde as apurações do Tribunal de Contas, que são as contas de todos os presidentes. E aí tínhamos muito mais comissionados do que efetivos e essa proporção não pode acontecer. Hoje temos 15 concursados e tínhamos na época em torno de 30 comissionados.

Agora a gente exonerou, abriu concurso, o processo de contratação do concurso, na próxima semana creio que já estaremos publicando o edital para concurso da Câmara e a hora que estivermos com nosso quadro de efetivos, vamos conseguir aos poucos ir retornando os comissionados que são de extrema importância para os vereadores na atuação parlamentar”.

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