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Câmara aprova texto que altera Lei da Ficha Limpa e flexibiliza prazo da inelegibilidade

Câmara aprova texto que altera Lei da Ficha Limpa e flexibiliza prazo da inelegibilidade

Essas mudanças na legislação eleitoral têm gerado debates intensos e provocado reflexões sobre seu impacto no processo político do país. Elas represen

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Essas mudanças na legislação eleitoral têm gerado debates intensos e provocado reflexões sobre seu impacto no processo político do país. Elas representam um esforço para aprimorar o sistema eleitoral brasileiro e adaptá-lo às demandas e desafios atuais.

Nesta quarta-feira, (13) de setembro, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 192/2023, que propõe modificações substanciais na Lei da Ficha Limpa. Com uma votação que registrou 345 votos a favor, 55 contrários e uma abstenção, o PLP integra um conjunto de projetos que compõem a denominada minirreforma eleitoral.

Uma das mudanças mais significativas trazidas por esse projeto é a alteração nas regras para a contagem do prazo de inelegibilidade de políticos. Atualmente, esse período de oito anos tem início a partir do término do mandato ou após o cumprimento de uma pena. No entanto, com a aprovação da minirreforma, o prazo passará a ser contado a partir da decisão que decretou a perda do cargo, o que pode impactar significativamente o cenário político e as candidaturas.

Antes da aprovação do PLP 192/2023, os deputados já haviam votado favoravelmente ao Projeto de Lei 4.438/2023, que regulamenta outras mudanças propostas na minirreforma eleitoral. Entre essas mudanças, está a permissão para propaganda conjunta por candidatos de diferentes partidos, bem como ajustes nas regras de prestação de contas, incluindo a possibilidade de utilizar o Pix para doações, além de novas regras para as sobras eleitorais.

Além disso, as datas do calendário eleitoral também sofreram alterações significativas. O prazo final para o registro de candidaturas pelos partidos foi antecipado para 26 de julho, às 19h, e o período das convenções partidárias foi fixado entre 5 e 20 de julho.

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